Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
As disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Nos termos do disposto no art.º 260.º, n.º 1, al. c), do Código do Trabalho, os prémios de produtividade não são considerados retribuição, excepto se a sua atribuição estiver antecipadament e garantida pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes, por regulamento ou até pelos usos da empresa.
Gratificação e prêmio na CLT | Cursos a Distância CPT
8. Tendo a ora exponente no âmbito da execução do contrato de trabalho com algumas das suas funcionárias sido confrontada com a possibilidade de proceder ao pagamento ou não do prémio mensal de assiduidade às funcionárias que têm dispensa para amamentação, confrontar com o n.º 2 do artigo 62.º do Código do Trabalho; 9.
Horário de trabalho e registo de assiduidade
Como gerir os níveis de absentismo Para além do absentismo, entendido como ausência efectiva ao trabalho, emerge actualmente o conceito de presentismo que também não poderá ser esquecido
Natureza Jurídica do Prêmio Assiduidade
Inexistindo pedido do Autor, na exordial, de integração do adicional de insalubridade e do prêmio-assiduidade nas horas extras já quitadas durante o contrato de trabalho, não se conhece do recurso do Autor, no particular.
Assiduidade e pontualidade: mais do - Cursos de Coaching
Os trabalhadores encontram-se obrigados ao cumprimento de um horário de trabalho, que, e segundo definição que lhe é dada pelo Código do Trabalho, deve ser entendido como “(…) a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.” (art. 200º, nº 1, do Código do Trabalho).
PRÉMIOS A TRABALHADOR – Consultório de Justiça
A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho determina, de forma clara e concisa, que, além do salário pago pelo empregador ao funcionário, este também pode receber alguns benefícios, como g. A gratificação nada mais é do que um meio de demonstrar ao funcionário o reconhecimento por seu árduo trabalho.
Empresa reduz prémio de assiduidade a grevistas
Nos termos do disposto no art.º 260.º, n.º 1, al. c), do Código do Trabalho, os prémios de produtividade não são considerados retribuição, excepto se a sua atribuição estiver antecipadament e garantida pelo contrato de trabalho celebrado entre as partes, por regulamento ou até pelos usos da empresa.
C FORMAÇÃO RETRIBUIÇÃO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES …
período normal de trabalho (art. 262.º n.º 2 al. a) do Código do Trabalho). O período normal de trabalho encontra-se definido no art. 198.º do Código do Trabalho, correspondendo ao "tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana _.
PARECER N.º 65/CITE/2012 Assunto: 1.1. Em 6.03.2012, a
Pelo que li no código do trabalho, a licença de casamento é uma falta justificada, logo a interpretação da empresa é que perante falta (justificada ou não) o trabalhador perde direito ao prémio de assiduidade. Empregadores jogam o salário lá embaixo e para "atrair" as pessoas colocam um premio de assiduidade que ajuda o bastante o
Legislação Consolidada - DRE
A assiduidade e pontualidade são características que variam de importância, dependendo da cultura em questão. Na Inglaterra, por exemplo, onde impera a "pontualidade britânica", chegar atrasado a um compromisso é uma grande falta de respeito. Ver também: o significado de Profissionalismo.
Horário de trabalho e registo de assiduidade
de Horário de Trabalho e Assiduidade sob o ponto 3 com a epigrafe "Parentalidade". 1.2.7. Salientamos ainda, em conformidade com o referido no Regulamento, que o prémio de assiduidade correspondia a 20% da remuneração base, e estava indexado à assiduidade do funcionário, não podendo o mesmo
