Prémios de Produtividade pagos aos Trabalhadores - Lisbon
Portanto, nos termos daquela disposição legal, em conjugação como o art. 1.º do mesmo diploma, e para o que importa nos autos, constituem remunerações, sujeitas a contribuições para a segurança social, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade.
Premio de produtividade acresce ao salário?
Boa Tarde Colegas, Sabem dizer-me se relativamente a um prémio de produtividade é feito desconto para a segurança social? Eu sei que esse prémio está sujeito a IRS, mas estou na duvida se é feito desconto para a segurança social :/
Prémio de Produtividade sem carácter de regularidade
É necessário pagar contribuições para a Segurança Social? A remuneração regular variável anual, incluindo os prémios de produtividade, mesmo que pagos por adiantamento em vários meses do ano, obrigam ao pagamento de contribuições para a segurança social.
GUIA PRÁTICO - seg-social.pt
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que estão sujeitos a contribuições para a segurança social, por terem caráter de regularidade, os prémios de produtividade contratualizados aquando da admissão do trabalhador, com a designação de remuneração variável anual, cujos valores sejam atualizados anualmente e sejam pagos por adiantamento, …
Prémios de produtividade
prémio de produtividade segurança social
Acórdão nº 1872/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018. I. Consideram-se remunerações sujeitas a contribuições para a segurança social, para efeitos do Decreto Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, os prémios de produtividade que tenham carácter de regularidade; II.
IRS Sobre Prémios de Produtividade - Economias
A Segurança Social vai passar a taxas, por inteiro, os prémios de desempenho e prestações análogas, já a partir de 2010, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo.
Prémios de desempenho vão pagar Segurança Social
Face a estas citações, fica evidente que os prémios de produtividade também são alvo de tributação em termos de IRS. Não Existe Tributação Autónoma. Os prémios de produtividade não possuem, por norma, carácter regular, sendo adicionados quando aplicável, ao …
Acordão do Tribunal Central Administrativo
A regularidade, ou não, dos prémios de produtividade auferidos por um titular de rendimentos apenas tem efeitos ao nível das contribuições para a Segurança Social. Só a título indicativo, ficam apenas isentas dessa contribuição as gratificações atribuídas sem carácter de regularidade.
Prémio de produtividade: regras e impostos
encontre bem preenchida, os serviços de Segurança Social podem elaborar a declaraçãocom base Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de economia e outros de natureza análoga que tenham caráter de regularidade (exemplo: direito .